Polícia Rodoviária Federal não tem competência exclusiva para aplicação e arrecadação de multas nas rodovias federais

Condenação pessoal de procurador regional da União é cassada

Conforme a relatora, a condenação pessoal do procurador regional da União ao pagamento de multa

PEC inclui representantes das justiças militar e eleitoral no CNJ

Um ministro e um juiz de Tribunal Regional Eleitoral - afasta a possibilidade de ingerência

Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime, diz tribunal

Não é crime mas apenas falta administrativa

Marcos Augusto de Sousa é o novo desembargador federal do TRFda 1ª Região

O novo membro do TRF foi promovido pelo critério de merecimento para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador federal Catão Alves

TRF mantém sob esfera federal a competência para julgar homicídio de índios

Liberação de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal não deve estar condicionada ao pagamento de multa

A União apelou sustentando que a impetrante queria liberar o veículo, legalmente apreendido, por tratar-se de transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de fretamento, sem prévia autorização e sem atender às formalidades exigidas em lei.

Princípio da isonomia garante segunda chamada a candidato em concurso da Polícia Federal

Tribunal mantém condenação do ex-governador de Roraima por improbidade administrativa

O ex-secretário do Estado da Fazenda e o ex-governador deverão ressarcir o erário em R$ 2,6 milhões de reais, além de pagarem multa civil de R$ 5,2 milhões

TRF decide que receita federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial

Obrigatoriedade do ajuizamento seria uma medida descabida

Hospital Regional é condenado a pagar adicional noturno

Juiz federal Jorge Maurique toma posse hoje (1º/6) como presidente da Ajufe

de Florianópolis, juiz federal Jorge Antônio Maurique, toma posse hoje (1º/6).

Tribunal reduz pena de multa de condenados por atos de improbidade administrativa em município baiano

A Turma reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais a multa civil que deverá ser paga por ex-prefeito e por funcionário público por crime de improbidade administrativa

STJ recebe denúncia contra procurador regional da República

O acusado teria passado a usar indevida e ilegitimamente seu cargo, com objetivo de obter de entidades privadas e públicas como, operadoras de telefonia, Serasa e ABIN, informações sigilosas sobre sua própria pessoa

Justiça federal garante indenização a militar vítima de acidente de trabalho

Segundo o requerente, deformações no rosto foram causadas por explosão

Caixa Econômica Federal é condenada a pagar indenização por falha do serviço

Pelo dano material consubstanciado nas taxas de devolução de cheques debitadas da conta dos autores, conforme o fixado na sentença, em R$ 41,40, quantia que, cobrada indevidamente, deve ser paga em dobro.

Viúva e órfãos têm direito à indenização por acidente em rodovia federal

Tribunal nega recurso do CRMV e veterinárias são autorizadas a atuar em mutirões de esterilização

Conforme as autoras, o conselho vem dificultando sua atuação em campanhas de esterilização de cães e gatos, exigindo que peçam prévia autorização e, geralmente, indeferindo-as

Tribunal mantém pena de perda de veículo apreendido com mercadorias estrangeiras sem documentação

Turma decidiu rejeitar recurso o proprietário do veículo, o qual foi apreendido no ato de prisão de um terceiro condutor em razão das mercadorias sem documentação

Recurso de embargos. Nulidade da decisão do eg. Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Manifestação sobre tempo de serviço.